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Leis e Regulamentações    
Uso de substâncias beta-agonistas na terminação de bovinos de corte
Em nota técnica, Ministério da Agricultura autoriza o uso em bovinos de substâncias desprovidas de caráter hormonal mediante registro e licenciamento
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Mapa
07/08/2012

Com a publicação da Instrução Normativa nº 55, de 1º de dezembro de 2011, a proibição de produtos do uso de melhoradores de desempenho em bovinos ficou restrita apenas às substâncias hormonais naturais ou artificiais com atividade anabolizante. A partir do mencionado ato está autorizado o uso em bovinos de substâncias desprovidas de caráter hormonal, a exemplo das substâncias beta-agonistas, mediante registro e licenciamento prévio no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

A alteração foi motivada e demandada pelo setor privado, para permitir o uso de novas ferramentas tecnológicas na produção animal. A área técnica do Mapa, ao analisar o pleito do setor privado, considerou a pertinência, a conveniência, a sua viabilidade e o interesse público, especificamente nos aspectos relacionados com a segurança para os consumidores das novas tecnologias. Nessa avaliação houve a participação de especialistas em toxicologia e farmacologia veterinárias, respaldando, desta forma, a edição da norma. As questões relacionadas à saúde animal e de saúde pública foram observadas.

As substâncias beta-agonistas autorizadas têm indicação de uso para bovinos de corte em fase de terminação, em confinamento, para aumento da taxa de ganho de peso, melhoria no rendimento da carcaça e melhoria da eficiência alimentar. Seu uso está aprovado em diversos países África do Sul (desde 1995), Canadá (desde 2009), Colômbia (desde 2008), Costa Rica (desde 2007), Coréia do Sul (desde 2010), Estados Unidos (desde 2006), Equador (desde 2006), Guatemala (desde 2004), Honduras (desde 2007), México (desde 2005) e Nicarágua (desde 2004.

Em 05 de julho de 2012, em carta dirigida ao Secretário de Defesa Agropecuária, a União Europeia - UE informou que sua legislação interna não permite o uso de beta-agonistas em bovinos, solicitando informações a respeito do sistema de segregação – “split system – a ser utilizado na produção de bovinos destinados ao abate para exportação de carnes para os países membros da UE, uma vez que não importa animais e carne derivada de animais tratados com substâncias beta-agonistas.

Uma proposta de sistema de segregação da produção, sem o uso de tais substâncias beta-agonistas, está em elaboração por entidades de criadores e das indústrias da carne bovina interessada na exportação para a UE. Após aprovação do Mapa deverá ser apresentado às autoridades da UE no final de agosto.

O mencionado sistema, de controle voluntário, deve ser instituído à luz do que estabelece o § 1º, art. 4º, da Lei nº 12.097, de 2009, que dispõe sobre o conceito e a aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos, requerendo certificação da conformidade de terceira parte independente.

Cabe esclarecer que as moléculas (substâncias beta-agonistas) não são fabricadas no país. São importadas de países da União Européia e de países asiáticos e utilizadas na formulação de produtos destinados à alimentação de bovinos de corte, em fase de terminação, como melhoradores de desempenho.

O Mapa considera que a carta da União Europeia é uma manifestação legítima de preocupação e busca colher maiores esclarecimentos sobre o assunto, não equivalendo a risco de natureza alguma, em termos conceituais de análise de risco. Portanto, as medidas solicitadas têm o objetivo de mitigar esta possibilidade, como definido no âmbito do Codex FAO/OMS.

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