CNA 23/07/2013

Os proprietários rurais têm até o próximo dia 30 de setembro para entregar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) 2013. Este instrumento possibilita a redução em até 100%, do valor do Imposto Territorial sobre a Propriedade Rural (ITR) incidente sobre as áreas de interesse ambiental dentro do imóvel rural, incluídas na declaração do ITR.

São consideradas áreas de interesse ambiental Áreas de Preservação Permanente (APP), Reservas Legais (RLs), Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), Interesse Ecológico, Servidão Ambiental, Cobertas por Floresta Nativa e Alagadas para constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.

Por meio do ADA, também é possível ter redução da alíquota para as áreas de manejo florestal. O Ato é um documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e das áreas de interesse ambiental que o integram.

Para entregar o ADA, o interessado deve preencher um formulário eletrônico do Sistema ADAWeb, que pode ser acessado no site do IBAMA. Nele, o proprietário rural preenche os dados, informando o CPF ou CNPJ, senha e autenticação a respeito das informações ambientais que serão apresentadas ao Ibama.

As declarações retificadoras referentes ao ADA devem ser entregues até 30 de dezembro.

Serviço
O proprietário rural deve preencher e transmitir o formulário eletrônico do Sistema ADAWeb-2013, acessando o site http:www.ibama.gov.br/, e em seguida o menu “SERVIÇOS” – “Relatórios e declarações – Ato Declaratório Ambiental – ADA. A página do ADA contém a legislação sobre o tema e respostas às perguntas mais frequentes, além do manual de preenchimento.

O usuário que necessitar obter ou recuperar senha de acesso aos sistemas e “Serviços do IBAMA” – dentre eles o formulário ADAweb – deverá entrar em contato com a equipe da Central de Atendimento de Serviços pelo telefone (61) 3316-1677.

Dúvidas sobre o preenchimento do formulário ADAweb poderão ser esclarecidas pelo telefone indicado e também por meio do número (61) 3316-1553 ou, ainda, via e-mail ada.sede@ibama.gov.br.