Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário 27/06/2017

No mês de junho, a iniciativa do Governo que georreferencia, regulariza e destina terras públicas federais na região amazônica do Brasil completa oito anos de existência. Trata-se do Programa Terra Legal, que surgiu em 2009 pela Lei 11.952, em caráter extraordinário, mas que a partir da aprovação da MP 759 (leia mais aqui), tornou-se uma política permanente de regularização fundiária.

A transformação da vida de centenas de famílias rurais pode ser vista como um o reflexo do Programa, que gera maior produtividade e paz no campo. Com a titulação rural, a segurança jurídica da terra é garantida e o agricultor familiar passa a acessar as demais políticas públicas voltadas para o setor. Assim, não só o crescimento econômico e social familiar acontece, mas também o desenvolvimento de toda a região.

O Terra Legal é conduzido pela Subsecretaria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (Serfal) nos nove estados da região amazônica (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins), que juntos representam 60% do território nacional. De acordo com o último levantamento divulgado pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), da qual a Serfal faz parte, o Programa emitiu 28.499 títulos entre rurais e urbanos, desde sua criação até este ano. A quantidade corresponde a cerca de 13.416.480 hectares destinados.

O subsecretário do órgão, Sorrival de Lima, fala sobre o crescimento do Programa. “A nossa curva é ascendente, a cada ano aumentamos mais os dados. Isso se deve à experiência que vai se acumulando e ao compromisso da nossa equipe com essa missão. Se o Terra Legal não existisse, seria um prejuízo imenso para os municípios da região”, ressalta.

A expectativa da Serfal é entregar 10 mil títulos somente em 2017 e mais 15 mil, em 2018. E o trabalho vai ganhar ainda mais força com a modernização dos instrumentos de fiscalização do uso da terra e a possibilidade de readequação dos ocupantes de áreas da União, visando à renegociação de títulos.

Parcerias
A Serfal vem acumulando, ao longo dos anos, práticas e pesquisas que norteiam a regularização fundiária. Um trabalho que tem se potencializado por meio de parcerias, como com a Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (SRFA) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), por exemplo. Já no âmbito internacional, o órgão tem o apoio da agência alemã Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ), além da União Europeia, que assinou neste ano um Termo de Cooperação no qual se compromete a investir € 4 milhões nas ações desenvolvidas no Brasil, ficando a contrapartida da Sead em € 1,7 milhão.

O coordenador da SRFA, José Dumont, destaca que a expectativa é que as parcerias continuem avançando. “A ideia é que, juntos, façamos com que a política chegue a mais ocupantes de terras públicas na Amazônia. Temos alcançado com êxito os objetivos previstos no início do Programa, como por exemplo, o combate ao desmatamento. Estamos vendo que as áreas que foram tituladas têm um desmatamento menor do que as que não foram”, afirma.

Resultados
Estudos do Programa apresentam dados de como existe uma relação direta e positiva na redução do desmatamento com a regularização fundiária. Já foram georreferenciadas mais de 150 mil parcelas de terra, o que corresponde a 59 milhões de hectares. O perímetro de áreas georreferenciadas na Amazônia Legal representa 490 mil quilômetros, o que é equivalente a 10 voltas na circunferência da Terra. O desmatamento na região já chegou a 29 mil quilômetros quadrados e em 2016 foi registrado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), aproximadamente 8 mil quilômetros quadrados.

Uma das explicações é que, ao receber o título, o dono da terra se compromete a cumprir os requisitos legais, como a manutenção da área de preservação permanente. Por meio da segurança jurídica, também é possibilitada a implantação de modelos de produção sustentável, o que por sua vez contribui para conservar o meio ambiente.

Este ano, o Programa levou sua experiência para Washington (EUA), na 18ª Conferência Anual do Banco Mundial sobre Terra e Pobreza, que teve como tema: “Governança Responsável da Terra: Rumo a uma Abordagem Baseada em Evidências”.

Governança de terras
A regularização fundiária é um tema delicado devido às dificuldades que existem para implementá-la. Diz respeito, entre outras questões, à variedade de cadastros das terras que não interagem entre si nas esferas municipais, estaduais e federais. Em 2012, com a criação do Acervo Fundiário Digital do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o i3Geo, o Brasil passou a identificar 65% do território.

A fim de melhorar ainda mais esse cenário, a Serfal investiu na produção de um estudo do Incra, feito em parceria com a Unicamp, sobre Governanças de Terra no Brasil: solução para o problema fundiário brasileiro, que gerou um livro. O material, além de fazer um histórico da questão fundiária no país, também trata dos conflitos causados por esse tema, das dificuldades que existem nesse processo e, ainda, faz um mapeamento da malha agrária brasileira.

Outras ações também estão sendo realizadas para modernizar a gestão do território, como o uso de GPS de alta precisão para medição das propriedades rurais e a digitalização dos processos de titulação. Dessa forma, são construídas as bases para a estratégia de governança fundiária, que articula políticas públicas e compartilha o conhecimento sobre a ocupação de terras.