O Regulamento Operativo que permite a operacionalização dos novos tetos de renda e patrimônio para contratos do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), previstos no Decreto 8.500, foi aprovado nesta segunda-feira (30), durante a 26ª Reunião Ordinária do Comitê Permanente do Fundo de Terra e do Reordenamento Agrário.
As medidas atendem a antigas demandas dos movimentos sociais do campo e reforçam o papel da política como importante ferramenta na sucessão rural e na consolidação da agricultura familiar.
O Regulamento Operativo do PNCF passa a vigorar a partir da aprovação na próxima reunião do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (Condraf), que será realizada nesta quarta-feira (2), com as seguintes alterações nas linhas Nossa Primeira Terra (NPT) e Consolidação da Agricultura Familiar (CAF):
- A renda anual bruta passa de R$ 15 mil para R$ 30 mil.
- O teto de patrimônio passa de R$ 30 mil para R$ 60 mil.
- O perfil de patrimônio pode ser estendido até R$ 100 mil para financiamento de imóveis, objetos de partilha por herança.
- A renda anual bruta passa de R$ 15 mil para R$ 30 mil.
- O teto de patrimônio passa de R$ 30 mil para R$ 60 mil.
- O perfil de patrimônio pode ser estendido até R$ 100 mil para financiamento de imóveis, objetos de partilha por herança.
Na linha Combate à Pobreza Rural, o limite de renda permanece R$ 9 mil e o patrimônio passa de R$ 15 mil para R$ 30 mil. Os novos tetos estarão disponíveis para implantação a partir de 31 janeiro de 2016.
“Com a regulamentação, consolidamos uma conquista e renovamos a expectativa de ampliar o número de famílias atendidas pelo Crédito Fundiário no País”, ressaltou o secretário de Reordenamento Agrário do MDA, Adhemar Almeida.
O comitê discutiu, ainda, as propostas de aprimoramento nas condições de financiamento do PNCF e os processos de Renegociação.
Expectativa atendida
“Havia uma expectativa dos agricultores para a aprovação dos normativos, pois os novos tetos vão ampliar o público e permitir o crescimento do programa. Entretanto, vemos como uma questão delicada a inclusão dos benefícios sociais e previdenciários na soma da renda” comentou o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia (Fetagro), Fábio Assis de Menezes. O presidente destacou ainda a necessidade de mudanças nos tetos de financiamento para que o PNCF possa atender uma demanda cada dia maior.
“Havia uma expectativa dos agricultores para a aprovação dos normativos, pois os novos tetos vão ampliar o público e permitir o crescimento do programa. Entretanto, vemos como uma questão delicada a inclusão dos benefícios sociais e previdenciários na soma da renda” comentou o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia (Fetagro), Fábio Assis de Menezes. O presidente destacou ainda a necessidade de mudanças nos tetos de financiamento para que o PNCF possa atender uma demanda cada dia maior.
Para o coordenador de Gestão e Finanças da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Fetraf/Brasil), Lázaro Bento, o debate no Comitê foi muito importante para que a proposta da regulamentação do decreto 8.500 fosse aprovada. “A aprovação vai permitir um avanço das contratações do PNCF, ampliando o acesso à terra, principalmente no que diz respeito a juventude, em todo o Brasil”, completou.
Para José Arquimedes de Amorim, da coordenação Nacional da Pastoral da Juventude Rural (PJR), a resolução foi um grande avanço que os agricultores familiares tiveram em 2015, e com a aprovação dos normativos esse ganho será ainda maior.
O Comitê
O Comitê Permanente do Fundo de Terras e Reordenamento Agrário foi criado pela resolução Nº 34, de dezembro de 2003, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Confraf). É formado por representantes dos ministérios do Desenvolvimento Agrário, Fazenda e Planejamento; Incra; dos governos estaduais; dos movimentos sociais de trabalhadores e trabalhadoras rurais e da agricultura familiar; e de entidades outras organizações sociais.
O Comitê Permanente do Fundo de Terras e Reordenamento Agrário foi criado pela resolução Nº 34, de dezembro de 2003, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Confraf). É formado por representantes dos ministérios do Desenvolvimento Agrário, Fazenda e Planejamento; Incra; dos governos estaduais; dos movimentos sociais de trabalhadores e trabalhadoras rurais e da agricultura familiar; e de entidades outras organizações sociais.
Entre as atribuições do Comitê, estão: a formulação e análise de propostas de políticas públicas nacionais de reordenamento agrário, em especial que promovam o acesso à terra e as ações de regularização fundiária, bem como a aprovação dos manuais de operação do PNCF; o acompanhamento e monitoramento dos programas financiados pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária; e o acompanhamento das avaliações de desempenho e de impacto destes programas.