Na última Conferência das Partes (COP 15) sobre mudanças climáticas realizada em Copenhague, na Dinamarca, o Brasil assumiu o compromisso voluntário de reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) entre 36,1% e 38,9% nos próximos dez anos (2010/2020).
Esse compromisso nacional foi estabelecido legalmente por meio da Lei 12.187, sancionada em 29 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional de Mudança do Clima (PNMC). O artigo 11º desta lei afirma que serão estabelecidos, por meio de decretos específicos, planos setoriais de mitigação e de adaptação à mudança global do clima, visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono.
As cifras estabelecidas pelos nossos dirigentes estão relacionadas a um cenário tendencial de crescimento de emissões, caso nenhuma medida seja tomada, ao invés da redução de emissões ter como referência um ano-base, como é o caso das metas para países desenvolvidos. Dessa maneira, segundo a projeção para 2020, o país emitiria 2,7 bilhões de toneladas de CO2, mas de acordo com a proposta se compromete a reduzir entre 975 e 1.052 milhões de toneladas de CO2.
A PNMC estabelece instrumentos importantes do ponto de vista financeiro para as organizações que desenvolverem ações de redução de emissão de GEE, tais como: a) medidas fiscais e tributárias de estímulo; b) linhas de crédito e financiamento específicas de agentes públicos e privados; e c) formação de um mercado brasileiro de redução de emissões, com os chamados créditos de carbono sendo considerados ativos mobiliários negociáveis em bolsa de valores.
O Mapa, juntamente com outros ministérios, montou o programa Agricultura de Baixo Carbono (ABC), cujo objetivo é buscar alternativas de baixa emissão de carbono, de forma a assegurar a adoção de tecnologias que proporcionem a recuperação da capacidade produtiva dos solos, o aumento da produtividade e a redução da emissão de GEE.
As metas do programa ABC, paro o período 2010/20 são:
1 - Recuperação de uma área de 15 milhões de hectares de pastagens degradadas, como manejo adequado e adubação, possibilitando uma redução de 101 milhões de toneladas de GEE, em equivalente carbono;
2 - Adoção do sistema de integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF) em 4 milhões de hectares, permitindo uma redução de 20 milhões de toneladas de GEE, em equivalente carbono;
3 - Ampliação do uso do sistema plantio direto (SPD) em 8 milhões de hectares, que passaria de 25 milhões para 33 milhões de hectares, com uma possível redução de 16 a 20 milhões de toneladas de GEE, em equivalente carbono;
4 - Estímulo à fixação biológica de nitrogênio (FBN) na produção de soja em grãos de 11 milhões para 16,5 milhões de hectares, atingindo uma redução de 16 a 20 milhões de toneladas de GEE, em equivalente carbono;
5 - Incremento do plantio de florestas econômicas em 3 milhões de hectares, resultando no sequestro de 10 milhões de toneladas de GEE, em equivalente carbono.
Para dar início ao cumprimento dessas metas o Governo Federal está destinando recursos no valor de R$ 2 bilhões, para o Programa ABC, no Plano Agrícola e Pecuário 2010/11, com limite de financiamento por beneficiário de R$ 1 milhão, taxas de juros de 5,5% ao ano, com prazos de pagamento em até 12 anos e carência de até seis anos, para produtores rurais que adotarem práticas citadas anteriormente.
Vários desafios muito sérios deverão ser enfrentados para que essas metas sejam atingidas. A seguir são apresentados alguns deles:
- capacitação da assistência técnica e extensão rural para a implantação dessas novas tecnologias.
- difusão das tecnologias para: recuperação de pastagens degradadas, implantação do SPD e da ILPF, e para o incremento da FBN.
- suporte da pesquisa para o desenvolvimento e aprimoramento de novas tecnologias.
- implementação do sistema de pesquisa em rede.
- capacitação dos analistas técnicos rurais dos agentes financeiros para análise de projetos de financiamento à implantação dessas tecnologias.
- facilitação do acesso dos produtores rurais às linhas de crédito para financiamento da adoção dessas tecnologias, com redução da burocracia e das garantias exigidas pelos agentes financeiros.
- permissão de acesso ao crédito para investimentos aos produtores com dívidas renegociadas.
- implementação do seguro rural com cobertura para os cultivos consorciados, com base no zoneamento agrícola.
- estímulo à certificação e rastreabilidade de produtos das cadeias produtivas envolvidas nesses sistemas produtivos
- implementação de políticas de pagamento por serviços ambientais gerados pela adoção dessas tecnologias.
- elaboração de um plano estratégico para superar os gargalos de infraestrutura (colheita, processamento, armazenamento, transporte e escoamento) da produção.
- estímulo a iniciativas para agregação de valores à produção.
- elaboração de um programa de comercialização do incremento de produção gerado pela adoção dessas tecnologias.
- implementação de políticas de incentivos para produtores adotantes dessas tecnologias, tais como: ICMS verde, redução do ITR, redução do prêmio do seguro agrícola etc.
Espera-se que nossos novos dirigentes possam se dedicar com seriedade, transparência e eficiência para resolver estes gargalos apresentados e que como cidadãos estejamos atentos para cumprir o nosso dever de fiscalizá-los, pois as metas poderão nos ser cobradas severamente pelos nossos consumidores nacionais e internacionais.