O novo Código Florestal Brasileiro, criado pela Lei nº 12.651, sancionada em maio deste ano, já está com a maior parte de suas regras em pleno vigor. Algumas lacunas da legislação, referentes aos vetos da presidente Dilma Rousseff, faltam ser preenchidas com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Medida Provisória nº 571, prevista para as próximas semanas.
A legislação cria benefícios reivindicados pelo setor produtivo, mas também gera novos custos e impõe novas exigências. Impacta toda a cadeia da agroindustrial brasileira, do produtor rural à indústria de alimentos, que precisará adotar importantes iniciativas em cumprimento à legislação. Prazos deverão ser observados para, em alguns casos, obter benefícios ou, em outros casos, evitar autuações e multas.
Entre as novidades está o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que extingue as punibilidades relativas a ações praticadas no passado. O Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro eletrônico de âmbito nacional, reduzirá as atuais obrigações de registros feitos em cartórios, mas obrigará os interessados a utilizar acesso à internet de banda larga.
Também é inovadora a possibilidade de cumprimento das obrigações de preservação florestal na forma de condomínio e em áreas mais distantes do mesmo bioma, e não obrigatoriamente na mesma bacia hidrográfica, como foi até agora. Isto é uma solução especialmente importante para a imensa maioria dos pequenos produtores rurais.
A nova legislação abre espaço para a negociação de bônus relativos ao pagamento pelos serviços ambientais prestados pelos proprietários ao preservarem parte de suas áreas.
Participe deste Seminário InterNews e saiba em primeira mão quais são os novos direitos dos proprietários rurais, que já estão em vigor, e os prazos para cumprir as novas obrigações. Conheça o que ainda depende da aprovação da Medida Provisória nº 571 e como está evoluindo nos vários níveis de governo – federal, estadual e municipal – a implementação dos mecanismos criados pelo novo Código, como o Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental.
Veja as particularidades da lei aplicáveis ao seu Estado ou ao seu Município. Avalie os reflexos da legislação sobre a produção de alimentos e sobre o suprimento à agroindústria e à indústria alimentar. Não perca este seminário para conhecer os seus direitos e obrigações, planejar as iniciativas que serão necessárias, obter benefícios e evitar multas e autuações.
Temas:
— As inovações do Código Florestal de 2012
O que mudou; extinção de punibilidades; estímulo às empresas do agronegócio; alternativas de solução para pequenos proprietários
— Fundamentos do Código: Reserva Legal, Preservação Permanente, Cadastro Ambiental, Programa de Regularização, Cota de Reserva e Áreas Consolidadas
Obrigações de recuperar; incentivos para recuperação; quem está isento; prazos; a alternativa de recuperação em condomínios e em outros locais do mesmo bioma
— Implementação do Código e fiscalização
O que será admitido; quais serão as regras de transição; opções oferecidas aos proprietários rurais que desrespeitaram a lei e querem se regularizar.
— Os impactos do novo Código Florestal nos imóveis rurais
Como o passivo ambiental afeta os imóveis rurais brasileiros
— Regime tributário, multas, adequação ao novo Código e efeitos para a indústria
O que muda nos impostos, multas e obrigações escriturais; como se enquadrar nos benefícios; o que muda para as indústrias que adquirem produtos de origem agropecuária ou florestal
— Pagamento por serviços ambientais
Criação de títulos com liquidez, o que falta fazer na parte legislativa, como funcionará o sistema
Informações:
Data:27 de agosto de 2012
Local: Mercure São Paulo Jardins Hotel
Endereço: Alameda Itú, 1.151- Jardins
São Paulo – SP
Preços:
R$ 2.180,00 para inscrições pagas até o dia 16 de agosto de 2012
R$ 2.440,00 para inscrições pagas após o dia 16 de agosto de 2012
- Os pagamentos podem ser feitos por depósito bancário ou por cartão de crédito
- Estão inclusos os custos de material, coffee break, almoço e estacionamento
- Inscrições (Vagas Limitadas)
- Os interessados que apresentarem o Código 55223 possuem desconto especial no momento da inscrição de acordo com a parceria entre InterNews e a Fundag
A inscrição pode ser efetuada por meio dos telefones (11) 3751-3430 (SP) ou 0800-177707 (demais localidades), fax (11) 3751-3468, pelo e-mail: Karina Melo dos Santos [email protected], informando seu nome, cargo, empresa, endereço, telefone e fax.